Participe do 3. Encontro Europeu da Rede
de Brasileiras e Brasileiros no Exterior, denominado Encontro de Barcelona. A ser realizado nos dias 26 a 28 de junho de 2009, na Espanha. Acesse hoje mesmo www.rede-brasileira.eu.
quarta-feira, 29 de abril de 2009
Brasil. Meu Brasil, brasileiro.
Brasil. Meu Brasil, brasileiro.
Flávio Carvalho. Sociólogo.
Coordenador da Rede de Brasileras e Brasileiros no Exterior.
Viajar a outro país, isto significa surpresas e irritações, proximidade e inacessibilidade, e a velha experiência que somente no estrangeiro é nitidamente sentida: qual é a própria nacionalidade. Não é apenas o fascínio diante do outro, mas também a surpresa de experimentar as próprias reações e sensações, num contexto bem diferente.
(Ray-Güde Mertin. Posfácio de “Um brasileiro em Berlim”, de João Ubaldo Ribeiro. Ed. Nova Fronteira, RJ, 2006, p. 164-165).
Um dos melhores registros sobre um fenômeno que eu nunca tive a oportunidade de que me seja bem explicado, encontrei num livro do Henfil, o melhor desenhista-cronista brasileiro de todos os tempos. Trata-se de uma entrevista que o Henfil dava ao Pasquim (no recomendadíssimo livro – sobretudo para emigrantes e sobretudo para emigrantes aos Estados Unidos, mas um dos livros que mesmo quem não migra deveria ler - “Diário de um cucaracha”). No meio dessa entrevista, seus companheiros de redação lhe acusam de “covarde” por resolver emigrar aos Estados Unidos. Chamar de covarde ao guerreiro Henfil, em plena briga com a ditadura militar brasileira, hoje pode parecer piada.
Sempre desconfiei que alguns “amigos”, entre aspas mesmo, me olhavam assim como um “desertor”, encontrando alguma coisa parecida com aquela tal covardia, que ousaram encontrar no Henfil.
Lembro bem daquele meu “amigo”, que não tinha tempo para meus convites de tomar uma cerveja comigo no bar da esquina. Nas raras oportunidades que eu voltava de férias ao Brasil, num certo dia, encontrei ele de surpresa na mesa ao lado. Prometeu-me que viria a minha mesa... Até hoje o espero. Muy amigo!
Desse preconceito eu nunca tive contra os brasileiros migrantes, nem mesmo antes que eu mesmo resolvesse migrar (por amor a uma mulher). Mas um ou dois outros preconceitos contra esses brazucas que migravam, eu confesso que tinha. Para mim, o típico brasileiro que saía do país era o mineiro doido de “Governador Valadares” (a “cidade que migrou”) ou então filhinho de papai.
Creio que esses são fatores subjetivos, delicadamente complexos para uma análise política da coletividade brasileira no exterior. Mas são aspectos objetivamente muito importantes na hora de elaborar estratégias de políticas públicas para os brasileiros no exterior.
O Brasil mal sabe quem somos. Não sabe quantos somos, nem que podemos ser mais do que a população de muitos Estados brasileiros. Não sabe por que estamos aqui e não demonstra o menor interesse de querer saber. E creio que “o Brasil”, em geral, até prefere não nos considerar mais como “brasileiros”. Daí, outro grandioso problema, do tamanho do nosso país. Como explicar aos brasileiros que, nós, brasileiros, agora nos sentimos mais brasileiros ainda do que quando estávamos no Brasil?
Se não se levar em consideração esse importante fator, acabaremos como a recente votação do Projeto de Emenda Constitucional do Senador Cristovam Buarque, propondo a eleição de “parlamentares brasileiros no exterior”. Corremos o risco de rejeição total. Ainda mais se esses conceitos previamente estabelecidos (minha maneira explicada de referir-se aos preconceitos) somam-se a outros como a histórica equação de senso comum: parlamentar = político = desonesto que não trabalha e ganha muito dinheiro pago pelos pobres contribuintes. Desse jeito, como prosperar o debate? Acostumados ao clientelismo, ao distanciamento entre eleitores e eleito, infelizmente, não podemos negar que ainda há muitos brasileiros que equivocadamente pensam que todos os políticos são iguais. O analfabeto político de Bertold Brecht continua vivinho da Silva. E, como dialogar com o povo brasileiro no distanciamento entre eleitores e eleito, até mesmo em âmbito municipal, quando estamos nos referindo à complexa relação entre eleitores e um eleito que nem mesmo mora no Brasil? Essas coisas não se mudam da noite para o dia, por mais que eu creia que seja muito acertada a estratégia do Senador Cristovam Buarque de começar a provocar hoje uma mudança constitucional que poderia levar anos a ser implementada na prática.
No recém divulgado resultado parcial do Perfil Básico da Comunidade Brasileira na Espanha, realizado pela nossa Rede, destacam-se tantos os 79% (entre aproximadamente mil entrevistados) que não votaram nas últimas eleições, mas que estavam em condições de votar, quanto os 58% que declararam que não votaram, mas que gostariam de ter votado.
Seria preciso um esforço de alistamento eleitoral nos consulados e a possibilidade de voto pelos correios. Mas é importante também lembrar que os brasileiros no exterior possuem o direito de se matricular nos consulados (uma “carteirinha” que até pode significar alguma coisa, para os que aqui na Espanha são chamados de “sin papeles – sem papéis”) e muitos em situação irregular (ninguém pode ser considerado ilegal até que se prove o contrário) têm até medo de chegar perto do Consulado. Pois, equivocadamente, pensam que os próprios consulados os denunciarão perante às autoridades dos países europeus. Desconfiam do único organismo (Consulados e Embaixadas) que hoje seria capaz de ser o representante direto do poder político responsável pela defesa dos seus direitos: o Governo do Brasil. Mas ainda há um longo caminho para o reconhecimento do Consulado como um aliado nessa luta, desde que o mesmo esteja disposto a cumprir o seu papel e melhorar os serviços prestados.
Quem poderia hoje ajudar a encurtar esse caminho? As associações e coletivos representantes da comunidade brasileira no exterior.
No mesmo Perfil dos Brasileiros na Espanha, ficou constatado que 25% não possuem o registro (matrícula) consular e outros 22% não sabem nem mesmo que isso existe ou o que significa.
Recordo das palavras do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral no Palácio do Itamaraty, dizendo que havia uma pendência que o país necessitava resolver perante a comunidade brasileira no exterior. Dentre tantos outros direitos, o reconhecimento do direito ao voto.
Nós, quatro, cinco, seis (...!) milhões de brasileiros no exterior – quem conseguir uma informação oficial exata ganha um voto – estamos agora, depois de décadas de emigração, nos organizando para constituir o mais novo movimento social brasileiro: o associacionismo emigrante brasileiro, que não é nada novo nos Estados Unidos, Ásia ou Europa.
Apenas para lembrar que em Barcelona, na nossa Rede, encontra-se uma das mais antigas associações da sociedade civil de toda a Europa, mesmo se transcendemos o aspecto do associacionismo imigrante. Afinal, não é a toa que a Associação Amigos do Brasil foi fundada em 1974, em plenas ditaduras militares, lá no Brasil e aqui em plena Espanha do ditador General Franco.
Pois se trata, hoje, de um fenômeno em pleno processo de expansão.
Sabe aquela piada de que em qualquer lugar do mundo você pode encontrar um cearense (ou mineiro, ou de qualquer outro Estado brasileiro, dependendo da perspectiva de quem conta a piada)? Imagine que agora essa piada está mudando para melhor: agora você pode encontrar não apenas um, mas uma associação de brasileiros, coletivizando o mote da piada. Associação de capoeira, associação pra fazer festa, associação do padre ou do pastor, de empreendedores ou de estudantes, de mulheres (muitas!) e etc. Associações diversas, como o Brasil. Tem de tudo. Agora mesmo assumindo o desafio constante de articular-se em Rede, tal como o novo milênio recomenda.
Então, resolvemos nos reunir. Desde o ano 2002. Como se fosse ontem, pois enviamos mensagens, protocolamos propostas, apresentamos projetos, insistimos para que a imprensa brasileira nos escutasse, protestamos junto com outros coletivos de “migrantes”, “ocupamos” o Palácio do Itamaraty na 1ª Conferência Brasileiros no Mundo, dentre outras formas de mobilização em anos de esforços coletivos.
O que queremos? Estive pessoalmente no Palácio do Planalto para protocolar as dezenas de propostas: exigimos agências dos bancos públicos, redução nas taxas pra enviar remessas, reconhecimento dos títulos obtidos no exterior, sermos incluídos no Censo do IBGE, estímulo ao ensino de português no exterior, apoio jurídico e psico-social, eliminação de trâmites burocráticos, campanhas contra o estereotipo das brasileiras no exterior, sobretudo melhoria do serviço dos consulados, e simplesmente defesa dos nossos direitos.
Sabe qual a resposta do Governo do Brasil?
Quem souber ganha um voto...
Somos marginados, humilhados, discriminados, presos sem julgamento e sem direito a defesa, cadáveres congelados longe das famílias, assistimos a União Européia jogar nossos direitos humanos na lata do lixo dos aeroportos europeus, ao mesmo tempo em que enviamos remessas de partes significativas dos nossos salários em Euros e Dólares ao Brasil, em valores maiores que lucros com o comércio da soja, por exemplo.
Aqui na Espanha, uma brasileira declarou a polícia estar com “fotofobia” (dificuldades para encarar a luz do sol, creio eu) pelos meses que leva aprisionada no porão de um prostíbulo de onde foi forçada a trabalhar por uma máfia de “empresários do sexo” – que aproveitava os dias de sua menstruação para transportá-la de um país a outro, como mercadoria, no meio de outras assustadoras revelações.
E quando pedimos uma ajuda ao Governo do Brasil para fazermos um Encontro da Rede de Brasileiros no Exterior, uma reunião séria, apoiada por uma instituição como a Organização Internacional das Migrações, sabe qual a resposta de um Ministério como o da Justiça, responsável, sobretudo, pela defesa dos nossos direitos humanos?
“Lamento informar que este Ministério não dispõe de ações que justifiquem a parceria para apoio financeiro para a realização do aludido evento” (assinada pelo Secretário Executivo Substituto, no dia 27/03/2009, Ofício nº 136/2009-SE/MJ).
Se o Ministério que deveria promover a Justiça como um direito de todos os brasileiros, reconhece que nada faz (“não dispõe de ações”) por estes “brasileiros”, será que podemos continuar pensando que o Brasil ainda nos reconhece como tal?
Não precisava nem enviar uma carta protocolada ao exterior, gastando com os correios para responder dessa forma ao nosso pedido de apoio.
Por isso, acredito que toda a movimentação para a criação do Estado Imigrante, tanto a proposta dos Brasileirinhos Apátridas residentes na Suíça, quanto a proposta do 28º Estado Brasileiro, proposto com o apoio da Rede de TV Record Internacional, Casas Bahia e empresários brasileiros, cairia na mesma equivocada estratégia “institucionalista” de implantar um novo Estado, de baixo para cima, sem o convencimento e apoio dos indivíduos e coletivos brasileiros no exterior. A bandeira, o hino do novo Estado, e até mesmo seus candidatos a governantes, viriam equivocadamente antes da mobilização de base por uma pressão social necessária para uma inovação desse tipo, no Brasil que começa a respirar ares de não ser mais governado pelas oligarquias. Tudo isso, como se não considerassem que, no Brasil de hoje, a democracia representativa dos eleitos espera uma saída para a sua crise de representatividade perante os eleitores, com a ajuda amiga (e não apenas pela competência) da democracia participativa – a que mais tem crescido nas últimas décadas. Meus anos de militância, estudos de ciência política e depois formação dos orçamentos participativos, não me deixam mentir quando o assunto seja a participação direta da cidadania, abalando de diversas formas e com maior ou menor intensidade as estruturas do velho poder político oligárquico brasileiro.
Melhor que pensar na “vaga para deputado” (que não posso negar sua importância) seria importante pensar no papel que o protagonismo dessas associações ou comunidades – no sentido literal de uma comum unidade – formalmente ou informalmente constituídas, de emigrantes brasileiros poderia desempenhar na reconstrução do Brasil que ainda é nosso, sim Senhor.
Informalmente também pois nem podemos esquecer que existem países que criminalizam o fato das pessoas não possuírem visto para residência, e se não podem residir, muito menos podem constituir ou fazer parte de associações formais.
Para isso, uma das melhores estratégias que se apresentam poderia ser a estratégia “européia”. Alguma coisa como “lutar com as armas dos supostos inimigos”. Não cedo à tentação revanchista de considerar todo e qualquer europeu como inimigo, mas creio que se trata de iniciativa já aprovada por muitos países europeus, para defender os SEUS cidadãos europeus que migraram, sobretudo fugindo das guerras criadas pela própria “velha Europa”. Por isso, defendo como estratégia principal, a constituição de uma legislação específica denominada “Estatuto da Cidadania Brasileira no Exterior” (incluída desde o Documento de Lisboa em 2002 e referendado em Bruxelas 2007, como resultado principal dos Encontros dos Brasileiros na Europa). Para isso, proponho observar o anexo, no final deste texto, que trata de partes resumidas do Estatuto da Cidadania Espanhola no Exterior. Com ênfase nas partes que mais se aproximam de diversos aspectos defendidos pela nossa Rede e citados neste texto.
Necessitamos, com urgência, de um marco jurídico de referência para não ter que escutar o “nosso” Ministério da Justiça dizer que não pode (ou não quer) fazer nada por nós. Porque se o “nosso” não possui o menor interesse em nos defender, imagine o “deles”, dos países que escolhemos ou fomos forçados a morar (me incluo no primeiro termo, mas reconheço a existência de milhares que se encontram na difícil situação de sentir-se “forçado” a sair do seu próprio país).
Mas, como chegar até lá?
O próprio Governo do Brasil sabe o que fazer, sobretudo esse Governo Lula. Um governo constituído por boa parte de representantes dos movimentos sociais que, como eu, sempre participamos (mesmo quando ainda fazíamos oposição aos governos de direita) dos processos das Conferências, desde a escolha de “delegados” nas Conferências Municipais, referendados nas Conferências Estaduais e consolidando as tais Conferências Nacionais, como espaços legítimos de disputa do poder político, através da participação popular.
Esse mesmo Governo Lula, já realizou inúmeras Conferências da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Igualdade Racial, das Cidades, das Mulheres, de Juventude, dos Povos Indígenas, da Saúde, da Educação, da Cultura etc. Conferências que culminaram nos internacionalmente reconhecidos Estatutos como o “da Criança e do Adolescente”, da “Igualdade Racial”, do “Idoso”, dentre outros. Estatutos referendados, com força de lei, em Conferências Públicas realizadas no próprio Brasil (como seria a 2ª Conferência dos Brasileiros no Mundo), para chamar a atenção “lá de dentro”, para a situação de nós que estamos “aqui, de fora”. Ou melhor, “por fora”.
Eu mesmo nunca aceitei essa expressão de estar “fora” de nada.
Por isso, me parece muito mais simpática a expressão “brasileiros no Mundo” (nos dá uma dimensão subjetiva de estarmos em “todo o mundo”), do que “brasileiros no exterior”. O “lado de fora” é um velho conceito imposto pelas fronteiras e muros que não fomos nós que construímos. Não é a toa que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito de qualquer pessoa de sair do seu próprio país, mas propositadamente “esqueceu” de assegurar o direito desse mesmo ser humano a entrar no país que quiser. O direito internacional de “sair” criou a figura de um limbo institucional que se pode ser resumir na “salinha” (prisão) criada, por exemplo, no Aeroporto de Madri, onde muitos brasileiros estão nesse momento passando alguns dias sem poder nem mesmo escovar os dentes, esperando o dia de serem “devolvidos” ao país de onde, segundo os europeus, nunca deveriam ter saído. Não é demais lembrar a figura “paternal” do Presidente Lula, exigindo dos dirigentes europeus respeito aos brasileiros na Europa, “da mesma forma que o Brasil respeitou e acolheu, de braços abertos, como o Cristo Redentor, os europeus que fugiam do nazismo europeu”.
Para mim, a cidadania é universal e não uma roupa que eu sou obrigado a despir quando saio do meu país ou entro em determinado outro país.
Uma coisa que nos identifica, sim, é a situação de nos encontrarmos do “lado de fora” do Brasil, seja o que está lá no Japão, em Angola, no Líbano, em La Paz ou em Boston. Cada um com o seu problema pessoal de acordo com o contexto novo em que se encontra. Mas todos com os mesmos problemas de saída do Brasil, de entrada em outros países e até mesmo de retornar a “pátria amada”, por livre e espontânea vontade, ou com uma ajuda dos Programas de Retorno Voluntário, para aqueles que ultrapassaram o limite do desespero. Porque se engana quem pensa que o processo migratório não contempla a re-inserção na “sociedade mãe”.
Como eu comecei a explicar no início deste texto, são muitas as subjetividades importantes no reconhecimento do processo migratório, que se inicia desde quando aquele brasileiro está nesse momento começando a pensar em vender o carrinho para viajar para o exterior. E que apenas recomeça quando tenta voltar ao “seu mundo” e reconhece que já não é mais o mesmo.
Nem ele mesmo.
Nem a sua pátria (ou mátria).
Nem o mundo, que ele um dia pensou que fosse seu.
Barcelona, 06 de abril, início da primavera européia de 2009.
“Estatuto da Cidadania Espanhola no Exterior” ´- Lei 40/2006.
Trechos comentados por Fernando Oliván López y Jose Ramón Antón Boix.
Editado por: Fundación Españoles en el Mundo.
“La respuesta política a esa presencia exterior reclama ser cada vez más
definida y esto, he ahí uno de los grandes aciertos del Estatuto, sólo se consigue a través de la potenciación de las políticas participatorias”.
“Incorporar la potencia de esa ciudadanía residenciada fuera a su competencia
soberana, es decir, hacer de esa población dispersa a lo largo del mundo,
un auténtico cuerpo de la nación en su capacidad de definir y hacer efectiva la
voluntad general de la nación española. En definitiva, hacer del Estado una realidad más compleja que la mera identidad tradicional entre espacio geográfico y población (autóctona). La crisis del factor espacial, fruto de los modernos procesos globalizadores, viene a reafirmar el valor del factor humano, por ello un auténtico sistema democrático debe promover la plena incorporación de esa presencia exterior como expresión universal de la nación”.
“Hacer efectivo este principio, más allá de sus consideraciones filosófico-políticas, lo que entraña también una nueva expresión organizativa. El pivote para la eficacia de esa voluntad estriba, como bien captó el legislador, en un desarrollo eficaz de los procesos y mecánicas participativos. Participación que, como reafirma el Estatuto, trasciende la idea de lo político. Más allá de las elecciones típicamente políticas, el ciudadano residente en el exterior es convocado también a la más activa participación en el resto de instancias configuradoras de esa Voluntad General, en especial en aspectos tan concretos y eficaces como la Seguridad Social y otros organismos de trascendencia económica.
“Este principio participativo se combina con una dotación jurídica. Como
La ‘ciudadanía en el exterior’ supera el concepto tradicional
de emigración”.
TÍTULO PRELIMINAR.
Disposiciones generales.
Artículo 1. Objeto y finalidad.
1. La presente Ley establece el marco jurídico y los instrumentos básicos para
garantizar a la ciudadanía española en el exterior el ejercicio de los derechos y
deberes constitucionales, en términos de igualdad con los españoles residentes
en el territorio nacional, así como reforzar los vínculos sociales, culturales, económicos y lingüísticos con España y con sus respectivas nacionalidades y comunidades de origen.
Madrid, 14 de diciembre de 2006.
Rey de Espana, JUAN CARLOS R.
El Presidente del Gobierno,JOSÉ LUIS RODRÍGUEZ ZAPATERO.
Flávio Carvalho. Sociólogo.
Coordenador da Rede de Brasileras e Brasileiros no Exterior.
Viajar a outro país, isto significa surpresas e irritações, proximidade e inacessibilidade, e a velha experiência que somente no estrangeiro é nitidamente sentida: qual é a própria nacionalidade. Não é apenas o fascínio diante do outro, mas também a surpresa de experimentar as próprias reações e sensações, num contexto bem diferente.
(Ray-Güde Mertin. Posfácio de “Um brasileiro em Berlim”, de João Ubaldo Ribeiro. Ed. Nova Fronteira, RJ, 2006, p. 164-165).
Um dos melhores registros sobre um fenômeno que eu nunca tive a oportunidade de que me seja bem explicado, encontrei num livro do Henfil, o melhor desenhista-cronista brasileiro de todos os tempos. Trata-se de uma entrevista que o Henfil dava ao Pasquim (no recomendadíssimo livro – sobretudo para emigrantes e sobretudo para emigrantes aos Estados Unidos, mas um dos livros que mesmo quem não migra deveria ler - “Diário de um cucaracha”). No meio dessa entrevista, seus companheiros de redação lhe acusam de “covarde” por resolver emigrar aos Estados Unidos. Chamar de covarde ao guerreiro Henfil, em plena briga com a ditadura militar brasileira, hoje pode parecer piada.
Sempre desconfiei que alguns “amigos”, entre aspas mesmo, me olhavam assim como um “desertor”, encontrando alguma coisa parecida com aquela tal covardia, que ousaram encontrar no Henfil.
Lembro bem daquele meu “amigo”, que não tinha tempo para meus convites de tomar uma cerveja comigo no bar da esquina. Nas raras oportunidades que eu voltava de férias ao Brasil, num certo dia, encontrei ele de surpresa na mesa ao lado. Prometeu-me que viria a minha mesa... Até hoje o espero. Muy amigo!
Desse preconceito eu nunca tive contra os brasileiros migrantes, nem mesmo antes que eu mesmo resolvesse migrar (por amor a uma mulher). Mas um ou dois outros preconceitos contra esses brazucas que migravam, eu confesso que tinha. Para mim, o típico brasileiro que saía do país era o mineiro doido de “Governador Valadares” (a “cidade que migrou”) ou então filhinho de papai.
Creio que esses são fatores subjetivos, delicadamente complexos para uma análise política da coletividade brasileira no exterior. Mas são aspectos objetivamente muito importantes na hora de elaborar estratégias de políticas públicas para os brasileiros no exterior.
O Brasil mal sabe quem somos. Não sabe quantos somos, nem que podemos ser mais do que a população de muitos Estados brasileiros. Não sabe por que estamos aqui e não demonstra o menor interesse de querer saber. E creio que “o Brasil”, em geral, até prefere não nos considerar mais como “brasileiros”. Daí, outro grandioso problema, do tamanho do nosso país. Como explicar aos brasileiros que, nós, brasileiros, agora nos sentimos mais brasileiros ainda do que quando estávamos no Brasil?
Se não se levar em consideração esse importante fator, acabaremos como a recente votação do Projeto de Emenda Constitucional do Senador Cristovam Buarque, propondo a eleição de “parlamentares brasileiros no exterior”. Corremos o risco de rejeição total. Ainda mais se esses conceitos previamente estabelecidos (minha maneira explicada de referir-se aos preconceitos) somam-se a outros como a histórica equação de senso comum: parlamentar = político = desonesto que não trabalha e ganha muito dinheiro pago pelos pobres contribuintes. Desse jeito, como prosperar o debate? Acostumados ao clientelismo, ao distanciamento entre eleitores e eleito, infelizmente, não podemos negar que ainda há muitos brasileiros que equivocadamente pensam que todos os políticos são iguais. O analfabeto político de Bertold Brecht continua vivinho da Silva. E, como dialogar com o povo brasileiro no distanciamento entre eleitores e eleito, até mesmo em âmbito municipal, quando estamos nos referindo à complexa relação entre eleitores e um eleito que nem mesmo mora no Brasil? Essas coisas não se mudam da noite para o dia, por mais que eu creia que seja muito acertada a estratégia do Senador Cristovam Buarque de começar a provocar hoje uma mudança constitucional que poderia levar anos a ser implementada na prática.
No recém divulgado resultado parcial do Perfil Básico da Comunidade Brasileira na Espanha, realizado pela nossa Rede, destacam-se tantos os 79% (entre aproximadamente mil entrevistados) que não votaram nas últimas eleições, mas que estavam em condições de votar, quanto os 58% que declararam que não votaram, mas que gostariam de ter votado.
Seria preciso um esforço de alistamento eleitoral nos consulados e a possibilidade de voto pelos correios. Mas é importante também lembrar que os brasileiros no exterior possuem o direito de se matricular nos consulados (uma “carteirinha” que até pode significar alguma coisa, para os que aqui na Espanha são chamados de “sin papeles – sem papéis”) e muitos em situação irregular (ninguém pode ser considerado ilegal até que se prove o contrário) têm até medo de chegar perto do Consulado. Pois, equivocadamente, pensam que os próprios consulados os denunciarão perante às autoridades dos países europeus. Desconfiam do único organismo (Consulados e Embaixadas) que hoje seria capaz de ser o representante direto do poder político responsável pela defesa dos seus direitos: o Governo do Brasil. Mas ainda há um longo caminho para o reconhecimento do Consulado como um aliado nessa luta, desde que o mesmo esteja disposto a cumprir o seu papel e melhorar os serviços prestados.
Quem poderia hoje ajudar a encurtar esse caminho? As associações e coletivos representantes da comunidade brasileira no exterior.
No mesmo Perfil dos Brasileiros na Espanha, ficou constatado que 25% não possuem o registro (matrícula) consular e outros 22% não sabem nem mesmo que isso existe ou o que significa.
Recordo das palavras do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral no Palácio do Itamaraty, dizendo que havia uma pendência que o país necessitava resolver perante a comunidade brasileira no exterior. Dentre tantos outros direitos, o reconhecimento do direito ao voto.
Nós, quatro, cinco, seis (...!) milhões de brasileiros no exterior – quem conseguir uma informação oficial exata ganha um voto – estamos agora, depois de décadas de emigração, nos organizando para constituir o mais novo movimento social brasileiro: o associacionismo emigrante brasileiro, que não é nada novo nos Estados Unidos, Ásia ou Europa.
Apenas para lembrar que em Barcelona, na nossa Rede, encontra-se uma das mais antigas associações da sociedade civil de toda a Europa, mesmo se transcendemos o aspecto do associacionismo imigrante. Afinal, não é a toa que a Associação Amigos do Brasil foi fundada em 1974, em plenas ditaduras militares, lá no Brasil e aqui em plena Espanha do ditador General Franco.
Pois se trata, hoje, de um fenômeno em pleno processo de expansão.
Sabe aquela piada de que em qualquer lugar do mundo você pode encontrar um cearense (ou mineiro, ou de qualquer outro Estado brasileiro, dependendo da perspectiva de quem conta a piada)? Imagine que agora essa piada está mudando para melhor: agora você pode encontrar não apenas um, mas uma associação de brasileiros, coletivizando o mote da piada. Associação de capoeira, associação pra fazer festa, associação do padre ou do pastor, de empreendedores ou de estudantes, de mulheres (muitas!) e etc. Associações diversas, como o Brasil. Tem de tudo. Agora mesmo assumindo o desafio constante de articular-se em Rede, tal como o novo milênio recomenda.
Então, resolvemos nos reunir. Desde o ano 2002. Como se fosse ontem, pois enviamos mensagens, protocolamos propostas, apresentamos projetos, insistimos para que a imprensa brasileira nos escutasse, protestamos junto com outros coletivos de “migrantes”, “ocupamos” o Palácio do Itamaraty na 1ª Conferência Brasileiros no Mundo, dentre outras formas de mobilização em anos de esforços coletivos.
O que queremos? Estive pessoalmente no Palácio do Planalto para protocolar as dezenas de propostas: exigimos agências dos bancos públicos, redução nas taxas pra enviar remessas, reconhecimento dos títulos obtidos no exterior, sermos incluídos no Censo do IBGE, estímulo ao ensino de português no exterior, apoio jurídico e psico-social, eliminação de trâmites burocráticos, campanhas contra o estereotipo das brasileiras no exterior, sobretudo melhoria do serviço dos consulados, e simplesmente defesa dos nossos direitos.
Sabe qual a resposta do Governo do Brasil?
Quem souber ganha um voto...
Somos marginados, humilhados, discriminados, presos sem julgamento e sem direito a defesa, cadáveres congelados longe das famílias, assistimos a União Européia jogar nossos direitos humanos na lata do lixo dos aeroportos europeus, ao mesmo tempo em que enviamos remessas de partes significativas dos nossos salários em Euros e Dólares ao Brasil, em valores maiores que lucros com o comércio da soja, por exemplo.
Aqui na Espanha, uma brasileira declarou a polícia estar com “fotofobia” (dificuldades para encarar a luz do sol, creio eu) pelos meses que leva aprisionada no porão de um prostíbulo de onde foi forçada a trabalhar por uma máfia de “empresários do sexo” – que aproveitava os dias de sua menstruação para transportá-la de um país a outro, como mercadoria, no meio de outras assustadoras revelações.
E quando pedimos uma ajuda ao Governo do Brasil para fazermos um Encontro da Rede de Brasileiros no Exterior, uma reunião séria, apoiada por uma instituição como a Organização Internacional das Migrações, sabe qual a resposta de um Ministério como o da Justiça, responsável, sobretudo, pela defesa dos nossos direitos humanos?
“Lamento informar que este Ministério não dispõe de ações que justifiquem a parceria para apoio financeiro para a realização do aludido evento” (assinada pelo Secretário Executivo Substituto, no dia 27/03/2009, Ofício nº 136/2009-SE/MJ).
Se o Ministério que deveria promover a Justiça como um direito de todos os brasileiros, reconhece que nada faz (“não dispõe de ações”) por estes “brasileiros”, será que podemos continuar pensando que o Brasil ainda nos reconhece como tal?
Não precisava nem enviar uma carta protocolada ao exterior, gastando com os correios para responder dessa forma ao nosso pedido de apoio.
Por isso, acredito que toda a movimentação para a criação do Estado Imigrante, tanto a proposta dos Brasileirinhos Apátridas residentes na Suíça, quanto a proposta do 28º Estado Brasileiro, proposto com o apoio da Rede de TV Record Internacional, Casas Bahia e empresários brasileiros, cairia na mesma equivocada estratégia “institucionalista” de implantar um novo Estado, de baixo para cima, sem o convencimento e apoio dos indivíduos e coletivos brasileiros no exterior. A bandeira, o hino do novo Estado, e até mesmo seus candidatos a governantes, viriam equivocadamente antes da mobilização de base por uma pressão social necessária para uma inovação desse tipo, no Brasil que começa a respirar ares de não ser mais governado pelas oligarquias. Tudo isso, como se não considerassem que, no Brasil de hoje, a democracia representativa dos eleitos espera uma saída para a sua crise de representatividade perante os eleitores, com a ajuda amiga (e não apenas pela competência) da democracia participativa – a que mais tem crescido nas últimas décadas. Meus anos de militância, estudos de ciência política e depois formação dos orçamentos participativos, não me deixam mentir quando o assunto seja a participação direta da cidadania, abalando de diversas formas e com maior ou menor intensidade as estruturas do velho poder político oligárquico brasileiro.
Melhor que pensar na “vaga para deputado” (que não posso negar sua importância) seria importante pensar no papel que o protagonismo dessas associações ou comunidades – no sentido literal de uma comum unidade – formalmente ou informalmente constituídas, de emigrantes brasileiros poderia desempenhar na reconstrução do Brasil que ainda é nosso, sim Senhor.
Informalmente também pois nem podemos esquecer que existem países que criminalizam o fato das pessoas não possuírem visto para residência, e se não podem residir, muito menos podem constituir ou fazer parte de associações formais.
Para isso, uma das melhores estratégias que se apresentam poderia ser a estratégia “européia”. Alguma coisa como “lutar com as armas dos supostos inimigos”. Não cedo à tentação revanchista de considerar todo e qualquer europeu como inimigo, mas creio que se trata de iniciativa já aprovada por muitos países europeus, para defender os SEUS cidadãos europeus que migraram, sobretudo fugindo das guerras criadas pela própria “velha Europa”. Por isso, defendo como estratégia principal, a constituição de uma legislação específica denominada “Estatuto da Cidadania Brasileira no Exterior” (incluída desde o Documento de Lisboa em 2002 e referendado em Bruxelas 2007, como resultado principal dos Encontros dos Brasileiros na Europa). Para isso, proponho observar o anexo, no final deste texto, que trata de partes resumidas do Estatuto da Cidadania Espanhola no Exterior. Com ênfase nas partes que mais se aproximam de diversos aspectos defendidos pela nossa Rede e citados neste texto.
Necessitamos, com urgência, de um marco jurídico de referência para não ter que escutar o “nosso” Ministério da Justiça dizer que não pode (ou não quer) fazer nada por nós. Porque se o “nosso” não possui o menor interesse em nos defender, imagine o “deles”, dos países que escolhemos ou fomos forçados a morar (me incluo no primeiro termo, mas reconheço a existência de milhares que se encontram na difícil situação de sentir-se “forçado” a sair do seu próprio país).
Mas, como chegar até lá?
O próprio Governo do Brasil sabe o que fazer, sobretudo esse Governo Lula. Um governo constituído por boa parte de representantes dos movimentos sociais que, como eu, sempre participamos (mesmo quando ainda fazíamos oposição aos governos de direita) dos processos das Conferências, desde a escolha de “delegados” nas Conferências Municipais, referendados nas Conferências Estaduais e consolidando as tais Conferências Nacionais, como espaços legítimos de disputa do poder político, através da participação popular.
Esse mesmo Governo Lula, já realizou inúmeras Conferências da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Igualdade Racial, das Cidades, das Mulheres, de Juventude, dos Povos Indígenas, da Saúde, da Educação, da Cultura etc. Conferências que culminaram nos internacionalmente reconhecidos Estatutos como o “da Criança e do Adolescente”, da “Igualdade Racial”, do “Idoso”, dentre outros. Estatutos referendados, com força de lei, em Conferências Públicas realizadas no próprio Brasil (como seria a 2ª Conferência dos Brasileiros no Mundo), para chamar a atenção “lá de dentro”, para a situação de nós que estamos “aqui, de fora”. Ou melhor, “por fora”.
Eu mesmo nunca aceitei essa expressão de estar “fora” de nada.
Por isso, me parece muito mais simpática a expressão “brasileiros no Mundo” (nos dá uma dimensão subjetiva de estarmos em “todo o mundo”), do que “brasileiros no exterior”. O “lado de fora” é um velho conceito imposto pelas fronteiras e muros que não fomos nós que construímos. Não é a toa que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito de qualquer pessoa de sair do seu próprio país, mas propositadamente “esqueceu” de assegurar o direito desse mesmo ser humano a entrar no país que quiser. O direito internacional de “sair” criou a figura de um limbo institucional que se pode ser resumir na “salinha” (prisão) criada, por exemplo, no Aeroporto de Madri, onde muitos brasileiros estão nesse momento passando alguns dias sem poder nem mesmo escovar os dentes, esperando o dia de serem “devolvidos” ao país de onde, segundo os europeus, nunca deveriam ter saído. Não é demais lembrar a figura “paternal” do Presidente Lula, exigindo dos dirigentes europeus respeito aos brasileiros na Europa, “da mesma forma que o Brasil respeitou e acolheu, de braços abertos, como o Cristo Redentor, os europeus que fugiam do nazismo europeu”.
Para mim, a cidadania é universal e não uma roupa que eu sou obrigado a despir quando saio do meu país ou entro em determinado outro país.
Uma coisa que nos identifica, sim, é a situação de nos encontrarmos do “lado de fora” do Brasil, seja o que está lá no Japão, em Angola, no Líbano, em La Paz ou em Boston. Cada um com o seu problema pessoal de acordo com o contexto novo em que se encontra. Mas todos com os mesmos problemas de saída do Brasil, de entrada em outros países e até mesmo de retornar a “pátria amada”, por livre e espontânea vontade, ou com uma ajuda dos Programas de Retorno Voluntário, para aqueles que ultrapassaram o limite do desespero. Porque se engana quem pensa que o processo migratório não contempla a re-inserção na “sociedade mãe”.
Como eu comecei a explicar no início deste texto, são muitas as subjetividades importantes no reconhecimento do processo migratório, que se inicia desde quando aquele brasileiro está nesse momento começando a pensar em vender o carrinho para viajar para o exterior. E que apenas recomeça quando tenta voltar ao “seu mundo” e reconhece que já não é mais o mesmo.
Nem ele mesmo.
Nem a sua pátria (ou mátria).
Nem o mundo, que ele um dia pensou que fosse seu.
Barcelona, 06 de abril, início da primavera européia de 2009.
“Estatuto da Cidadania Espanhola no Exterior” ´- Lei 40/2006.
Trechos comentados por Fernando Oliván López y Jose Ramón Antón Boix.
Editado por: Fundación Españoles en el Mundo.
“La respuesta política a esa presencia exterior reclama ser cada vez más
definida y esto, he ahí uno de los grandes aciertos del Estatuto, sólo se consigue a través de la potenciación de las políticas participatorias”.
“Incorporar la potencia de esa ciudadanía residenciada fuera a su competencia
soberana, es decir, hacer de esa población dispersa a lo largo del mundo,
un auténtico cuerpo de la nación en su capacidad de definir y hacer efectiva la
voluntad general de la nación española. En definitiva, hacer del Estado una realidad más compleja que la mera identidad tradicional entre espacio geográfico y población (autóctona). La crisis del factor espacial, fruto de los modernos procesos globalizadores, viene a reafirmar el valor del factor humano, por ello un auténtico sistema democrático debe promover la plena incorporación de esa presencia exterior como expresión universal de la nación”.
“Hacer efectivo este principio, más allá de sus consideraciones filosófico-políticas, lo que entraña también una nueva expresión organizativa. El pivote para la eficacia de esa voluntad estriba, como bien captó el legislador, en un desarrollo eficaz de los procesos y mecánicas participativos. Participación que, como reafirma el Estatuto, trasciende la idea de lo político. Más allá de las elecciones típicamente políticas, el ciudadano residente en el exterior es convocado también a la más activa participación en el resto de instancias configuradoras de esa Voluntad General, en especial en aspectos tan concretos y eficaces como la Seguridad Social y otros organismos de trascendencia económica.
“Este principio participativo se combina con una dotación jurídica. Como
La ‘ciudadanía en el exterior’ supera el concepto tradicional
de emigración”.
TÍTULO PRELIMINAR.
Disposiciones generales.
Artículo 1. Objeto y finalidad.
1. La presente Ley establece el marco jurídico y los instrumentos básicos para
garantizar a la ciudadanía española en el exterior el ejercicio de los derechos y
deberes constitucionales, en términos de igualdad con los españoles residentes
en el territorio nacional, así como reforzar los vínculos sociales, culturales, económicos y lingüísticos con España y con sus respectivas nacionalidades y comunidades de origen.
Madrid, 14 de diciembre de 2006.
Rey de Espana, JUAN CARLOS R.
El Presidente del Gobierno,JOSÉ LUIS RODRÍGUEZ ZAPATERO.
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